Receber a notificação de um Conselho de Disciplina ou de um processo administrativo disciplinar (PAD) costuma gerar dúvida e ansiedade. Este texto explica, de forma geral, como esses procedimentos funcionam e por que a defesa deve começar cedo.O que é cada procedimentoO Conselho de Disciplina é o procedimento usado para...
Artigos
Crime militar ou crime comum? Quem julga o policial militar
Quando um policial militar é acusado de um crime, a primeira pergunta da defesa é: qual Justiça vai julgar? A resposta muda o procedimento, os prazos e a estratégia.A regra da ConstituiçãoO art. 125, § 4º, da Constituição atribui à Justiça Militar estadual o julgamento dos militares dos estados nos...
Prisão em flagrante: o que a família deve fazer nas primeiras horas
A prisão em flagrante de um familiar é um momento de choque. Saber o que acontece nas horas seguintes ajuda a agir com calma e a proteger os direitos de quem foi preso.Direitos da pessoa presaPermanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição).Ter a família ou pessoa indicada comunicada da...
Divórcio em cartório: quando é possível e como funciona
O divórcio em cartório costuma ser mais rápido que o processo judicial. Mas ele não serve para todos os casos.RequisitosO divórcio precisa ser consensual: os dois concordam com o divórcio e com a divisão dos bens.É obrigatória a assistência de advogado, que pode ser o mesmo para os dois.Desde 2024,...
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