Receber a notificação de um Conselho de Disciplina ou de um processo administrativo disciplinar (PAD) costuma gerar dúvida e ansiedade. Este texto explica, de forma geral, como esses procedimentos funcionam e por que a defesa deve começar cedo.O que é cada procedimentoO Conselho de Disciplina é o procedimento usado para...
Crime militar ou crime comum? Quem julga o policial militar
Quando um policial militar é acusado de um crime, a primeira pergunta da defesa é: qual Justiça vai julgar? A resposta muda o procedimento, os prazos e a estratégia.A regra da ConstituiçãoO art. 125, § 4º, da Constituição atribui à Justiça Militar estadual o julgamento dos militares dos estados nos...