Defesa de quem veste a farda
O policial militar responde a regras que o cidadão comum não conhece: regulamento disciplinar, processos internos, Justiça Militar e, em alguns casos, Tribunal do Júri. Um mesmo fato pode gerar ao mesmo tempo um procedimento na corporação e um processo criminal. A defesa precisa enxergar as duas frentes desde o primeiro dia.
Qual é a sua situação?
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Onde eu atuo nesta área
- Conselho de Disciplina
- Defesa da praça submetida a Conselho de Disciplina, com acompanhamento das sessões, produção de provas e apresentação das razões de defesa.
- PAD e sindicâncias
- Atuação em processo administrativo disciplinar, sindicância e averiguações, inclusive na fase de apuração, quando a defesa ainda pode orientar o rumo do procedimento.
- Justiça Militar e Auditoria Militar
- Defesa em inquérito policial militar e em ação penal perante a Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro.
- Crimes militares
- Análise do enquadramento do fato como crime militar ou crime comum, que muda o juízo competente, o procedimento e a estratégia de defesa.
- Tribunal do Júri
- Defesa do policial acusado de crime doloso contra a vida de civil, julgado pelo Tribunal do Júri e não pela Justiça Militar.
- Exclusão e reintegração
- Medidas administrativas e judiciais contra exclusão, licenciamento e demissão, e pedidos de reintegração aos quadros da corporação.
- Promoção e direitos da carreira
- Questionamento de preterição em promoção e defesa de outros direitos funcionais do policial militar.
- GRAM
- Ações sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, inclusive cortes e suspensões no pagamento de ativos, inativos e pensionistas.
Conselho de Disciplina, em linhas gerais
Cada processo tem suas particularidades, mas o caminho costuma seguir estas etapas. A defesa deve começar logo na primeira.
- PortariaAbertura do processo e definição da acusação.
- CitaçãoO policial é chamado e recebe a acusação.
- Defesa préviaPrimeira manifestação da defesa, com prazo curto.
- InstruçãoDepoimentos, documentos e provas.
- Razões finaisA defesa apresenta seus argumentos finais.
- DecisãoConclusão do conselho e da autoridade.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado no Conselho de Disciplina ou no PAD?
A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de advogado no processo administrativo disciplinar não torna o processo inválido por si só. Isso não significa que a defesa técnica seja dispensável: prazos curtos, depoimentos e provas mal produzidas na fase administrativa costumam pesar depois, inclusive na Justiça.
O mesmo fato pode gerar processo disciplinar e processo criminal?
Sim. As esferas administrativa e penal são, em regra, independentes. Por isso é importante que a defesa conheça as duas e mantenha coerência entre o que é dito em cada uma.
Quem julga o policial militar que comete crime contra civil?
A Justiça Militar estadual julga os crimes militares, mas a Constituição (art. 125, § 4º) reserva ao Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida de civil.
Atendem policiais de outros estados?
O escritório atua no Rio de Janeiro e atende também São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, com reuniões presenciais ou on-line.
Me conte o que aconteceu.
Atendimento presencial no Rio de Janeiro e on-line para São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Plantão 24 horas para prisão em flagrante.
Outras áreas
- Advocacia criminal e Tribunal do JúriNo processo penal, as primeiras horas e os primeiros depoimentos fazem diferença.
- Família, divórcio e adoçãoQuestões de família envolvem decisões difíceis num momento delicado.
- Direito previdenciário e INSSUm pedido ao INSS bem instruído ajuda a evitar negativas e anos de espera.
- Defesa do consumidorO Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços.
- Direito do trabalhoO escritório orienta trabalhadores sobre seus direitos e atua na Justiça do Trabalho, da reclamação trabalhista aos recursos.
- Direito civil e demais áreasAlém das áreas principais, o escritório atua em toda a área cível e orienta sobre outras questões jurídicas, indicando o caminho adequado para cada situação.
Daniela Fernandes Advogados
Dra. Daniela Fernandes
OAB/RJ 218.452
Estrada dos Três Rios, 1080, sala 403, Freguesia, Rio de Janeiro (RJ)
Segunda a sexta, das 9h às 18h. Plantão 24 horas para prisão em flagrante.
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